Edital de Declaração SMAAR s/nº de 12/01/2010
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 15 jan 2010
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689, de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico,
Declara
A Inexistência de Fato dos Estabelecimentos das Seguintes Empresas, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689,de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2010.
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.193921.09.89 | 09434331/0001-04 | ALR CONSULTORIA LTDA |
01.194431.09.45 | 03947792/0001-02 | ALUAP CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.194440.09.36 | 09325817/0001-04 | BAM ATITUDE E MOVIMENTO LTDA |
01.194447.09.85 | 07773667/0001-76 | BARGA TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA |
01.194449.09.00 | 08462464/0001-21 | BLUE SKY CONSULTORIA LTDA |
01.194451.09.52 | 08025951/0001-27 | BRAINSS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.194455.09.03 | 05781814/0001-24 | CAMPOS DE AS CONSULTORIA LTDA |
01.194466.09.20 | 05781481/0001-33 | CMM CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.194470.09.05 | 08607139/0001-00 | EAGLE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, FINANÇAS PESSOAIS E TREINAMENTO LTDA |
01.194477.09.46 | 08462496/0001-27 | GAIA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.194481.09.13 | 73465783/0001-52 | LANNA LEAL CONSULTORIA LTDA |
01.194484.09.01 | 05459109/0001-05 | LUCCIOLA CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.194488.09.62 | 06331822/0001-31 | MA DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA |
01.194491.09.77 | 07940550/0001-30 | MAAG CONSULTORIA LTDA |
01.194496.09.90 | 02534387/0001-91 | MBM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA |
01.194501.09.29 | 06905674/0001-11 | OFFZ CONSULTORIA LTDA |
01.194508.09.78 | 05850940/0001-93 | OPPORTUNITY CONSULT LTDA |
01.194513.09.08 | 04193684/0001-46 | OVP CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.194518.09.21 | 03762963/0001-10 | RAGO BARBOSA TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA |
01.194522.09.07 | 04086421/0001-38 | ROHLFS & TEIXEIRA CONSULTORIA LTDA |
01.194524.09.24 | 07769153/0001-47 | STAP LOGÍSTICA LTDA |
01.194529.09.48 | 08219245/0001-16 | STRATEGOS CONSULTORIA, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA |
01.194530.09.27 | 04485213/0001-01 | TONANI & RIBEIRO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA |
01.194539.09.00 | 09143302/0001-93 | TRINDADE E ANDRADE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS LTDA |
01.194533.09.15 | 08932166/0001-58 | V & M CONSULTORIA LTDA |
01.194536.09.03 | 03458240/0001-22 | WCAD - ENGENHARIA LTDA |