Edital de Declaração SMAAR s/nº de 10/06/2010

Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 15 jun 2010

Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.

O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2010

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

ANEXO

Processo
CNPJ
NOME
01.081815.10.53
03777689/0001-53
ACTIVA TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA EPP
01.080488.10.03
25240805/0001-33
ADIAMIL REPRESENTAÇÕES LTDA ME
01.081812.10.65
08732730/0001-99
ANDREIA SUZANA BATISTA
01.078769.10.60
02344841/0001-41
ANGELA'S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
01.081793.10.12
10312517/0001-70
ARAUJO EMPREITEIRA LTDA
01.079128.10.40
07959068/0001-41
ATITUDE CONSULTORIA EM TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE LTDA
01.078782.10.28
82530825/0001-82
BALTAZAR MELO & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
01.079139.10.67
03996312/0001-95
BOSCHI & CAMARGOS ASSESSORIA S/S LTDA
01.077921.10.97
03473446/0001-21
C S G COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
01.080491.10.18
41687344/0001-06
CAVANELLAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
01.079142.10.71
00707969/0001-05
CEL - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
01.080493.10.43
21615240/0001-70
CIRINO REPRESENTAÇÕES LTDA
01.078010.10.03
41941105/0001-22
CLEOBS REPRESENTAÇÕES LTDA
01.081791.10.97
06916254/0001-30
CR TRANSCENDE LTDA
01.078089.10.55
38504973/0001-30
CYRO REPRESENTAÇÕES S/C LTDA
01.078767.10.34
22580591/0001-56
DASEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
01.080494.10.06
42916700/0001-70
DEIGOR REPRESENTAÇÕES LTDA
01.077916.10.57
21843784/0001-90
DJALMA NOGUEIRA GONTIJO
01.080498.10.67
03741999/0001-18
DMB REPRESENTAÇÕES LTDA
01.078017.10.44
25676115/0001-21
D'PAULA COM REPRESENTAÇÕES LTDA
01.080503.10.03
01211297/0001-05
ECB REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
01.077907.10.66
38599767/0001-51
ENTREGADORA BRENDA LTDA
01.079155.10.13
04558401/0001-12
F&B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
01.079144.10.05
09134986/0001-67
FACUNDO LUIS SUCATZKY
01.079147.10.95
10901989/0001-68
FBDX REPRESENTAÇÕES LTDA
01.077903.10.05
18176545/0001-19
FLAVIU S REPRESENTAÇÕES LTDA
01.079148.10.58
04777396/0001-39
FOCCO SERVIÇOS FOTOGRAFICOS LTDA ME
01.077881.10.74
18272146/0001-51
ISIS REPRESENTAÇÕES LTDA
01.079149.10.10
09158739/0001-09
JL SONORIZAÇÃO LTDA
01.081785.10.94
02402845/0001-39
JN GERENCIAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
01.077897.10.04
01105908/0001-22
JOHNNY REPRESENTAÇÕES LTDA
01.079158.10.01
00060336/0001-40
JP ASSESSORIA EMPRESARIAL E COMERCIAL LTDA
01.079163.10.41
65162398/0001-08
JRS REPRESENTAÇÕES LTDA
01.079164.10.04
10566680/0001-69
JST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
01.078023.10.47
65348567/0001-07
LA TEX COM E REPRESENTAÇÕES LTDA
01.079166.10.30
08004402/0001-76
LEADPLAST - PLASTICOS TECNICOS REPRESENTAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
01.080484.10.52
11399795/0001-79
LUCCIANI REPRESENTAÇÕES LTDA
01.080514.10.11
66439803/0001-55
MC DRUMOND REPRESENTAÇÕES LTDA
01.078035.10.26
05119627/0001-80
MELO & MEIJON CONSULTORIA LTDA.
01.077890.10.65
18108449/0001-33
NARDIM REPRESENTAÇÕES LTDA
01.080486.10.88
06153072/0001-55
PADUARTE ENGENHARIA, ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA
01.077874.10.09
71098412/0001-54
PIMPER'S REPRESENTAÇÕES LTDA
01.081810.10.30
01556085/0001-51
POGGIALI ALMEIDA ENGENHARIA LTDA
01.077868.10.06
25171638/0001-16
PROCESSUS - PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME
01.078780.10.00
16599987/0001-42
QUALITEC ENGENHARIA DA QUALIDADE LIMITADA
01.081780.10.70
25488800/0001-24
RF ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
01.080509.10.81
25289174/0001-47
ROC REPRESENTAÇÕES LTDA ME
01.081200.10.09
22643530/0001-90
ROCCA & ROCCA REPRESENTAÇÕES LTDA-ME
01.078042.10.91
02592853/0001-95
ROGERIO BARROS FRANCA
01.080510.10.60
38745949/0001-93
RONE REPRESENTAÇÕES LTDA
01.078772.10.74
03936247/0001-02
RSN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA
01.078049.10.30
21607601/0001-37
S G SERVIÇOS GERAIS LTDA
01.078064.10.24
21234174/0001-99
SERRANEGRA LOCAÇÃO DE MAQUINARIOS AGRICOLAS LTDA
01.078778.10.50
03636336/0001-33
SLG - PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA - ME
01.078069.10.48
38583183/0001-98
SOUZA ROCHA REPRESENTAÇÕES LTDA
01.081800.10.86
04227282/0001-15
STA SERVICOS TECNICOS DE AUTOMACAO S/C LTDA
01.081798.10.36
00521776/0001-57
SUCRAM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA
01.078076.10.03
02619323/0001-93
SUPERATIVA CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA
01.080511.10.23
07119672/0001-60
TG TEC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
01.081796.10.00
07747444/0001-34
THRAMM SERVICOS DE ELETRICIDADE E REFORMAS LTDA
01.078764.10.46
03122916/0001-02
TORRES & ALVARES CONSTRUÇÕES LTDA
01.078083.10.79
08853778/0001-55
VERBUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME
01.078055.10.33
04868859/0001-78
VIANA E TEIXEIRA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
01.081776.10.01
09180732/0001-85
WMS SERVICOS LTDA