Edital de Declaração s/nº de 10/06/2010
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 15 jun 2010
Declara a inexistência de fato dos estabelecimentos das empresas que especifica, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN.
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2010
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.081815.10.53 | 03777689/0001-53 | ACTIVA TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA EPP |
01.080488.10.03 | 25240805/0001-33 | ADIAMIL REPRESENTAÇÕES LTDA ME |
01.081812.10.65 | 08732730/0001-99 | ANDREIA SUZANA BATISTA |
01.078769.10.60 | 02344841/0001-41 | ANGELA'S PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA |
01.081793.10.12 | 10312517/0001-70 | ARAUJO EMPREITEIRA LTDA |
01.079128.10.40 | 07959068/0001-41 | ATITUDE CONSULTORIA EM TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE LTDA |
01.078782.10.28 | 82530825/0001-82 | BALTAZAR MELO & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA |
01.079139.10.67 | 03996312/0001-95 | BOSCHI & CAMARGOS ASSESSORIA S/S LTDA |
01.077921.10.97 | 03473446/0001-21 | C S G COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.080491.10.18 | 41687344/0001-06 | CAVANELLAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME |
01.079142.10.71 | 00707969/0001-05 | CEL - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA |
01.080493.10.43 | 21615240/0001-70 | CIRINO REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.078010.10.03 | 41941105/0001-22 | CLEOBS REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.081791.10.97 | 06916254/0001-30 | CR TRANSCENDE LTDA |
01.078089.10.55 | 38504973/0001-30 | CYRO REPRESENTAÇÕES S/C LTDA |
01.078767.10.34 | 22580591/0001-56 | DASEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.080494.10.06 | 42916700/0001-70 | DEIGOR REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.077916.10.57 | 21843784/0001-90 | DJALMA NOGUEIRA GONTIJO |
01.080498.10.67 | 03741999/0001-18 | DMB REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.078017.10.44 | 25676115/0001-21 | D'PAULA COM REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.080503.10.03 | 01211297/0001-05 | ECB REPRESENTAÇÕES LTDA - ME |
01.077907.10.66 | 38599767/0001-51 | ENTREGADORA BRENDA LTDA |
01.079155.10.13 | 04558401/0001-12 | F&B ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA |
01.079144.10.05 | 09134986/0001-67 | FACUNDO LUIS SUCATZKY |
01.079147.10.95 | 10901989/0001-68 | FBDX REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.077903.10.05 | 18176545/0001-19 | FLAVIU S REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.079148.10.58 | 04777396/0001-39 | FOCCO SERVIÇOS FOTOGRAFICOS LTDA ME |
01.077881.10.74 | 18272146/0001-51 | ISIS REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.079149.10.10 | 09158739/0001-09 | JL SONORIZAÇÃO LTDA |
01.081785.10.94 | 02402845/0001-39 | JN GERENCIAMENTO E CONTROLE DA QUALIDADE LTDA |
01.077897.10.04 | 01105908/0001-22 | JOHNNY REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.079158.10.01 | 00060336/0001-40 | JP ASSESSORIA EMPRESARIAL E COMERCIAL LTDA |
01.079163.10.41 | 65162398/0001-08 | JRS REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.079164.10.04 | 10566680/0001-69 | JST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. |
01.078023.10.47 | 65348567/0001-07 | LA TEX COM E REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.079166.10.30 | 08004402/0001-76 | LEADPLAST - PLASTICOS TECNICOS REPRESENTAÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA |
01.080484.10.52 | 11399795/0001-79 | LUCCIANI REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.080514.10.11 | 66439803/0001-55 | MC DRUMOND REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.078035.10.26 | 05119627/0001-80 | MELO & MEIJON CONSULTORIA LTDA. |
01.077890.10.65 | 18108449/0001-33 | NARDIM REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.080486.10.88 | 06153072/0001-55 | PADUARTE ENGENHARIA, ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA |
01.077874.10.09 | 71098412/0001-54 | PIMPER'S REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.081810.10.30 | 01556085/0001-51 | POGGIALI ALMEIDA ENGENHARIA LTDA |
01.077868.10.06 | 25171638/0001-16 | PROCESSUS - PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME |
01.078780.10.00 | 16599987/0001-42 | QUALITEC ENGENHARIA DA QUALIDADE LIMITADA |
01.081780.10.70 | 25488800/0001-24 | RF ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA |
01.080509.10.81 | 25289174/0001-47 | ROC REPRESENTAÇÕES LTDA ME |
01.081200.10.09 | 22643530/0001-90 | ROCCA & ROCCA REPRESENTAÇÕES LTDA-ME |
01.078042.10.91 | 02592853/0001-95 | ROGERIO BARROS FRANCA |
01.080510.10.60 | 38745949/0001-93 | RONE REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.078772.10.74 | 03936247/0001-02 | RSN PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA |
01.078049.10.30 | 21607601/0001-37 | S G SERVIÇOS GERAIS LTDA |
01.078064.10.24 | 21234174/0001-99 | SERRANEGRA LOCAÇÃO DE MAQUINARIOS AGRICOLAS LTDA |
01.078778.10.50 | 03636336/0001-33 | SLG - PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA - ME |
01.078069.10.48 | 38583183/0001-98 | SOUZA ROCHA REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.081800.10.86 | 04227282/0001-15 | STA SERVICOS TECNICOS DE AUTOMACAO S/C LTDA |
01.081798.10.36 | 00521776/0001-57 | SUCRAM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA |
01.078076.10.03 | 02619323/0001-93 | SUPERATIVA CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA |
01.080511.10.23 | 07119672/0001-60 | TG TEC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA |
01.081796.10.00 | 07747444/0001-34 | THRAMM SERVICOS DE ELETRICIDADE E REFORMAS LTDA |
01.078764.10.46 | 03122916/0001-02 | TORRES & ALVARES CONSTRUÇÕES LTDA |
01.078083.10.79 | 08853778/0001-55 | VERBUS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - ME |
01.078055.10.33 | 04868859/0001-78 | VIANA E TEIXEIRA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
01.081776.10.01 | 09180732/0001-85 | WMS SERVICOS LTDA |