O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2010

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos Mobiliários

Processo - CNPJ - NOME

01.120177.10.00 - 05280861/0001-94 - ABRAS & ABRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

01.120545.10.00 - 01992053/0001-07 - ACTUARIAL SERVICE SEGUROS E PREVIDENCIA LTDA

01.121016.10.06 - 02311143/0001-40 - AM RABELO CONSULTORIA & PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

01.131731.10.48 - 03946010/0001-02 - ANGLO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

01.119989.10.58 - 07906158/0001-74 - C- LEMOS INTEGRACOES E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

01.119995.10.50 - 08070847/0001-54 - CAPITOL LOGISTICA LTDA

01.120550.10.31 - 00077662/0001-60 - CARLOS CARVALHO REPRESENTACOES LTDA

01.121924.10.45 - 02041449/0001-23 - CITY STREET EQUIPAMENTOS URBANOS DE MINAS GERAIS LTDA

01.121953.10.43 - 01545027/0001-22 - CLAUDIA CAMPOLINA ASSESSORIA DE COMUNICACOES LTDA

01.121913.10.29 - 03492031/0003-67 - CRETHA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

01.120631.10.31 - 71469183/0002-18 - DEJORE LTDA

01.121926.10.70 - 04735644/0001-89 - ECO VIAS - EQUIPAMENTOS URBANOS LTDA

01.120532.10.50 - 09237960/0001-44 - EDUCCERE - CONSULTORIA, GESTAO E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

01.131728.10.33 - 03927263/0001-39 - EXITO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - ME

01.120628.10.27 - 05248523/0001-75 - FOX INSPECOES LTDA

01.119993.10.25 - 02908899/0001-70 - GHM ARQUITETURA LTDA

01.120639.10.43 - 05294789/0001-54 - H 3 REINTEGRACAO E ASSESSORIA LTDA

01.121914.10.91 - 09449363/0001-83 - JOSE MACIEL DA SILVA

01.120161.10.70 - 06119056/0001-46 - JOVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

01.131787.10.00 - 03777274/0001-80 - L & K SERVIÇOS LTDA

01.121930.10.48 - 10300339/0001-67 - L&C GERENCIAMENTO E PROJETO LTDA

01.131754.10.43 - 03252784/0001-33 - LIMA POMPEU REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA

01.121022.10.09 - 05625921/0001-63 - MDA CONSULTORES E ADMINISTRADORES DE FINANCAS CORPORATIVAS LTDA

01.121944.10.52 - 05312081/0001-89 - METROPOLE TELECOMUNICACOES LTDA

01.121918.10.42 - 04370842/0001-96 - MOE CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA

01.131747.10.88 - 03484657/0001-60 - NDT - ASSESSORIA EM SOLDAGENS INDUSTRIAIS LTDA

01.131739.10.50 - 07348114/0001-76 - OMM ASSESSORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA.

01.120643.10.10 - 05129888/0001-80 - PERSONNALITE TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA

01.120646.10.09 - 02002188/0001-32 - PHS REPRESENTACOES LTDA

01.120567.10.34 - 03865541/0001-70 - POLUX & CASTOR CONSULTORIA LTDA

01.120575.10.62 - 07739026/0001-03 - PROTEG - ASSESSORIA EM PROTECAO RADIOLOGICA E GARANTIA DE QUALIDADE

01.120577.10.98 - 05248531/0001-11 - RDB INSPECOES LTDA

01.133529.10.88 - 71110621/0001-76 - REPRESENTACOES HANGAR 18 LTDA

01.120175.10.84 - 88777747/0001-62 - REPRESENTACOES PBMT LTDA

01.120581.10.65 - 05304584/0001-02 - RESENDE & FONSECA REPRESENTACOES LTDA

01.131735.10.07 - 23773955/0001-87 - ROMUALDO ALVES DE OLIVEIRA - ME

01.120648.10.34 - 05053029/0001-55 - RS - TECHNE LTDA

01.120585.10.16 - 08364733/0001-17 - SAGAM PRODUCOES CULTURAIS E EDUCACIONAIS LTDA

01.121934.10.07 - 04096059/0001-86 - SCIENCIA MEDICO - HOSPITALAR LTDA

01.131732.10.00 - 03090813/0001-08 - SEQUENCIA ENGENHARIA PROJETOS E MEIO AMBIENTE LTDA

01.121940.10.00 - 00782054/0001-56 - SIGNPRINT PRODUCOES LTDA - ME

01.120657.10.25 - 08254712/0001-49 - TATH SERVICOS LTDA

01.120661.10.00 - 09379188/0001-03 - TENDA CONSTRUCAO LTDA

01.120653.10.74 - 03412325/0001-70 - TUBE SYSTEM ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

01.120591.10.19 - 02768383/0001-78 - UNIDOCTOR ADMINISTRADORA DE CONVENIOS LTDA

01.120664.10.90 - 01081193/0001-15 - WD INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA

01.120537.10.73 - 02773629/0064-83 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA