Edital de Declaração SMAAR s/nº de 29/09/2009
Norma Municipal - Belo Horizonte - MG - Publicado no DOM em 01 out 2009
O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do art. 21, da Lei Municipal nº 8.725/2003, com a nova redação do art. 1º da Lei nº 9.335/2007.
Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2009.
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes
Gerente de Tributos Mobiliários
Processo | CNPJ | NOME |
01.140171.09.42 | 00614041/0001-78 | A MIRANDA CONSULTORIA LTDA |
01.139380.09.25 | 08794228/0001-02 | AJC E SILVA TRATAMENTOS DE DADOS |
01.139154.09.26 | 01703179/0001-06 | ASPECTO REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.139538.09.58 | 17393521/0001-59 | AVALIPRESSE AVALIAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA |
01.139170.09.82 | 01124690/0001-53 | CENTRO OCUPACIONAL MEDICINA DO TRABALHO LTDA |
01.139365.09.31 | 02401199/0001-95 | CIÊNCIA & SAÚDE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA |
01.139174.09.33 | 41922170/0001-00 | CONSULTORIA LOPES COTTA LTDA |
01.139891.09.74 | 08917088/0001-12 | D & A ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA |
01.139376.09.58 | 07032038/0001-95 | DIGITAR SUPORTE INFORMÁTICA LTDA |
01.139540.09.08 | 05195240/0001-02 | E.A.D. LTDA ME |
01.139378.09.83 | 03332118/0001-05 | ELIZABETH DA CONCEIÇÃO SILVA - ME |
01.139420.09.48 | 06228806/0001-18 | ENGCOMP CONSULTORIA EM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA |
01.139417.09.33 | 00175268/0001-64 | ENPREL ENGENHARIA DE PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA |
01.139855.09.00 | 02085005/0001-90 | FARIA & LIMA CONTROLE DE FROTAS DE VEÍCULOS LTDA |
01.139860.09.40 | 02319381/0001-00 | FRANCA CONSULTORIA LTDA. |
01.139370.09.71 | 42860247/0001-28 | GILBERTO RAMOS GUIMARÃES ME |
01.139864.09.00 | 20607289/0001-19 | GRADUS TOPOGRAFIA LTDA |
01.139869.09.15 | 05168840/0001-81 | GRECO - CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL LTDA |
01.139180.09.36 | 08361244/0001-01 | HC CONSULTORIA EMPRESARIAL LIMITADA |
01.139187.09.85 | 07061897/0001-02 | IASOL - SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA |
01.139863.09.39 | 05657478/0001-02 | JEBER & DEMETRIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME |
01.139867.09.90 | 07533679/0001-23 | JOP SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME |
01.139167.09.78 | 02555487/0001-02 | KAENA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA |
01.139413.09.82 | 08297684/0001-47 | LAM CONSULTORIA LTDA |
01.139288.09.92 | 03334159/0001-30 | LAYFFER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA |
01.139536.09.22 | 07841236/0001-08 | LDE PLANEJAMENTO E REPRESENTAÇÕES LTDA |
01.139873.09.92 | 04129559/0001-77 | M MARCONDES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA |
01.139192.09.15 | 04299240/0001-90 | MC CONSULTORIA LTDA |
01.139338.09.69 | 66482191/0001-83 | MEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LTDA ME |
01.139321.09.66 | 02426814/0001-18 | NASCENTE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME |
01.139534.09.05 | 00372278/0001-90 | OBJETIVO PLANEJAMENTO LTDA |
01.139293.09.22 | 04268823/0001-53 | OPEN CONSULTORIA S/C LTDA |
01.139160.09.29 | 07280342/0001-51 | P & P DESENHOS E APOIO TÉCNICO LTDA |
01.139201.09.04 | 08895319/0001-34 | PAZCURY DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA |
01.139164.09.80 | 07993376/0001-93 | PREVCON PREVENÇÃO E CONTROLE EM SEGURANÇA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE LTDA |
01.139875.09.18 | 09390136/0001-20 | SCP SISTEMAS COMPUTACIONAIS LTDA |
01.139415.09.08 | 04588825/0001-20 | SDMG LTDA ME |
01.139880.09.58 | 05832758/0001-00 | TC REPRESENTAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA |
01.139165.09.42 | 10213079/0001-92 | VERDAND SOFTWARE LTDA |
01.139360.09.18 | 02014642/0001-75 | W.D.C. CONSULTORES MÉDICOS LTDA |
01.139351.09.27 | 04775386/0001-64 | WERGE CONSULTORIA E TREINAMENTOS EMPRESARIAIS LTDA |