O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, Através do Superintendente, consoante ao que dispõe o § 1º, Artigo 4º , da Lei Estadual nº 13.045/2000 , que dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais nas estradas do Estado do Ceará.

Convoca os proprietários de animais equinos, bovinos, caprinos, ovinos, asininos e muares que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais sob a sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, em Santa Quitéria/CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível, da afixação desse Edital.

Os animais apreendidos estão distribuídos na forma de Anexos I, II e III deste Edital.

Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos 1º, 2º e 3º, parágrafo 3º, artigo 4º da presente Lei.

Fortaleza, 18 de maio de 2017.

Pablo Rocha Ximenes Ponte

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

ANEXO I (EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2017)

ANEXO II (EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2017)

ANEXO III (EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2017)