Edital de Convocação DETRAN nº 20 DE 03/12/2014

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 04 fev 2015

Convoca os proprietários de animais equinos, bovinos, caprinos, ovinos, asininos e muares que foram apreendidos pelo DETRAN-CE para efetuarem a sua retirada no prazo que menciona.

Convoca os proprietários de animais equinos, bovinos, caprinos, ovinos, asininos e muares que foram apreendidos por esta Autarquia Estadual de Trânsito, nas rodovias estaduais sob a sua jurisdição, para comparecerem na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, CE 176, km 185, em Santa Quitéria/CE, no horário compreendido das 8h às 13h, e efetuarem a sua retirada. O prazo de disponibilidade desses animais para seus proprietários, bem como o de apresentação da defesa é de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento da notificação, ou quando esta não for possível, da afixação desse Edital. Os animais apreendidos estão distribuídos na forma de Anexos I, II e III deste Edital. Ainda esclarece, por oportuno, que findo o prazo referido no presente Edital, será dada destinação aos animais, nos termos contidos nos incisos 1º, 2º e 3º, parágrafo 3º, artigo 4º da presente Lei. Fortaleza, 03 de dezembro de 2014.

Francisco Julio Dias Cavalcanti

SUPERINTENDENTE

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III