Edital de Convocação IPEM/PE nº 2 DE 27/01/2015

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 jan 2015

Convoca os proprietários de veículos táxi, licenciados pela Prefeitura da Cidade do Recife, para o processo de vistoria dos taxímetros e consequente mudança de tarifas.

O Diretor Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que determina a Lei Federal nº 5.966/1973, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 9.933/1999, combinada com a Resolução CONMETRO Nº 11/1988, atendendo a determinação contida no Decreto nº 001/2015 de 12 de Janeiro de 2015 da Prefeitura da Cidade de São Lourenço da Mata e da Portaria INMETRO nº 201/2002,

Resolve:

a) CONVOCAR todos os proprietários de veículos táxi, licenciados pela Prefeitura da cidade de São Lourenço da Mata, para nos dias determinados no anexo deste edital, de acordo com o final de placa, acessar o sítio www.ipem.pe.gov.br ou http://servicos.inmetro.rs.gov.br e nele emitir uma GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU (BOLETO BANCÁRIO) juntamente com o agendamento da verificação do taxímetro (DIA E HORA) e comparecerem no horário comercial, de segunda a sábado, em uma das Oficinas Autorizadas de Reparo e Manutenção de taxímetros do Estado de Pernambuco, no seu respectivo endereço, para o início do processo de vistoria dos taxímetros e conseqüente mudança de tarifas. Posteriormente, os taxistas deverão comparecer à sede do IPEM-PE, na data e hora agendada (previstas no anexo), apresentado a GRU quitada, a Guia de Agendamento, o certificado de verificação do INMETRO devidamente carimbado pela oficina que realizou a implantação dos novos valores, junto com o selo e o lacre do INMETRO retirados, para a verificação do Instrumento de Medição.

b) Autorizar as permissionárias de conserto e manutenção de taxímetros, nos dias e horários especificados neste edital a proceder à abertura dos taxímetros dos veículos permissionários do município de São Lourenço da Mata, obedecendo as Portarias e Regulamentos técnicos vigentes para realização dos serviços de mudança de tarifa, colocação da marca de após reparo e do lacre da oficina.

Documentos que deverão ser apresentados as Oficinas para a abertura do taxímetro e ao IPEM na verificação do instrumento metrológico:

· Certificado original (1ª via) da última verificação, juntamente com o veículo;

· CRLV;

· Termo de permissão da Prefeitura (Atualizado);

· Certificado de Inspeção com cópia, para os veículos que utilizam GNV.

Casos Especiais:

1. Os Veículos de empresa deverão apresentar os documentos exigidos e o Cartão do CNPJ;

2. Os Táxis Especiais deverão atender as mesmas exigências deste edital;

3. Os proprietários cujos táxis encontrem-se na oficina para reparos mecânicos deverão comparecer à sede do IPEM-PE na data indicada na tabela, de acordo com a sua terminação, munidos dos documentos exigidos, para agendar a vistoria.

Observação: O não comparecimento na data agendada ensejará automaticamente na lavratura de Auto de Infração, ficando o proprietário sujeito as penalidades previstas na Lei Federal nº 9.933/1999.

Recife, 27 de janeiro de 2015

Pedro Paulo de Carvalho Neto

Diretor-Presidente

IPEM/PE

ANEXO CRONOGRAMA - PARA INÍCIO DO AGENDAMENTO NO PORTAL DE SERVIÇOS DO INMETRO DA MUDANÇA DE TARIFA DOS TAXÍMETROS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA.

TERMINAÇÃO DE PLACA AGENDAMENTO DO SERVIÇO DE OFICINA (MUDANÇA DE TARIFA) AGENDAMENTO DA VERIFICAÇÃO NA SEDE DO IPEM
1, 2, 3, 4 e 5 03 de fevereiro 10 de fevereiro
6, 7, 8, 9 e 0 04 de fevereiro 11 de fevereiro