Edital DPC nº 93 DE 07/06/2017

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 08 jun 2017

Dispõe sobre o credenciamento da sistemática de tributação relativa a empresas transportadoras.

A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070 , de 04.04.2013, que trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, nos termos da legislação em vigor,

Resolve

credenciar os contribuintes MS SUPORTE EM LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.-ME, IE nº 0709453-14, CNPJ nº 27.210.282/0001-08, através do proc. nº 2017.000001980385-12 e 3PL BRASIL LOGÍSTICA S.A., IE nº 0684197-08, CNPJ nº 23.429.671/0005-00, através do proc. nº 2017.000001724355-57, tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.

Recife, 07 de junho de 2017.

Flavio Martins Sodré da Mota Diretor Geral