Edital DPC nº 82 DE 13/04/2018
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 14 abr 2018
Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC,
Nos termos do que dispõe § 2º do art. 434 no Decreto nº 44.650/2017 , que trata do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2018.000005924602-64 | 28.477.685/0006-95 | SAVIXX COMERCIO INTERNACIONAL S.A. | 0580439-69 | PE | A PARTIR DE 01.05.2018 | 44.650/2017 |
Recife, 13 de abril de 2018.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral