Edital DPC nº 68 DE 27/03/2018
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 28 mar 2018
Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe § 2º do art. 434 no Decreto nº 44.650/2017 , que trata do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2018.000005729478-34 | 25.315.834/0001-17 | EBIC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. | 0683134-62 | PE | A PARTIR DE 01.04.2018 | 44.650/2017 |
Recife, 27 de março de 2018.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral