Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º, do CTMT, Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA os contribuintes de que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuem inscrição ativa no cadastro de contribuintes do Município de Teresina, no exercício de 2025, cujos estabelecimentos e atividades estejam sujeitas ao Licenciamento Sanitário, conforme art. 260 do CTM, Lei nº 4.974/2016, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2025 como a data da última postagem dos Documentos de Arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em COTA ÚNICA ou em 04 (quatro) parcelas Anuais, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 171, inciso I, e do art. 171-A do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.

Teresina (PI), 25 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

Edgar Carneiro Machado Filho

Secretário Municipal de Finanças - SEMF