Edital DPC nº 61 DE 31/03/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 abr 2017
Edital de credenciamento - importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no art. 600 do Dec. 14.876, de 12.03.1991. e alterações, em especial o Decreto 44.266 de 30.03.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS nas importações de combustível, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | DECRETO |
| 2017.000001523524-51 | 07.391.673/0004-01 | EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A | 0414003-64 | PE | 44.266/2017 |
| 2017.000001523346-31 | 11.463.963/0001-48 | BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A | 039080544 | PE | 44.266/2017 |
Recife, 31 de março de 2017
Flávio Martins Sodré da mota
Diretor Geral