Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º, do CTM, Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA os contribuintes de que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA, referente à Licença Ambiental de Operação (LO) dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuem inscrição ativa no cadastro de contribuintes do Município de Teresina, no exercício de 2025, titulares de empreendimentos, de estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental, conforme art. 237 do CTM, Lei nº 4.974/2016, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2025 como a data da última postagem dos Documentos de Arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em COTA ÚNICA ou em 04 (quatro) parcelas anuais, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 155-B e do art. 155-C, Inciso II, do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, regulamentada pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores. 

Teresina (PI) 25 de setembro de 2025.

Atenciosamente,

Edgar Carneiro Machado Filho

Secretário Municipal de Finanças - SEMF