Edital DPC nº 60 DE 30/03/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 31 mar 2017
Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº 21.755 , de 08.10.1999 e alterações, em especial o Decreto 44.129 de 23.02.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar o contribuinte relacionado a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2017.000001450520-65 | 07.274.637/0004-68 | TRICON ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA | 066001315 | PE | A PARTIR DE 01.05.2017 | 21.755/1999 |
Recife, 30 de março de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral