Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, §2º, do CTM, Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA os contribuintes de que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento – TLFF, referente ao licenciamento do período de 01.01.2026 a 31.12.2026, para os contribuintes que possuem inscrição ativa no cadastro de contribuintes do Município de Teresina, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2025 como a data da última postagem dos Documentos de Arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em COTA ÚNICA, no vencimento abaixo especificado, nos termos do art. 151 do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974, de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759, de 29.03.2017, com alterações posteriores.

COTA ÚNICA – VENCIMENTO: 30/12/2025

Teresina (PI) 25 de setembro de 2025.

Atenciosamente, Edgar Carneiro Machado Filho

Secretário Municipal de Finanças – SEMF