Edital DPC nº 54 DE 27/03/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 mar 2017
Edital de credenciamento - importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº 21.755 , de 08.10.1999 e alterações, em especial o Decreto 44.129 de 23.02.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar os contribuintes relacionados a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2017.000001224969-51 | 11.463.963/0001-48 | BCI BRASIL CHINA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A. | 0390805-44 | PE | A PARTIR DE 01.05.2017 | 21.755/1999 |
| 2017.000001224948-27 | 07.391.673/0004-01 | EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. | 0414003-64 | PE | A PARTIR DE 01.05.2017 | 21.755/1999 |
Recife, 27 de março de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral