Edital SMF nº 50 DE 06/09/2013

Norma Municipal - Maceió - AL - Publicado no DOM em 06 set 2013

Aviso de lançamento do IPTU e Taxa de Serviços urbanos.

A Secretária de Finanças do Município de Maceió, consoante o disposto no artigo 173, inciso I da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional e nos artigos 22-A e 25 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, torna público a seguinte NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos (Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos), relativos ao exercício de 2012.

1. Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis relacionados no Anexo Único deste Edital, notificados do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos (Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos), referentes ao exercício de 2012.

2. As datas de vencimento dos tributos, lançados por meio deste expediente, e as condições para concessão de desconto, no caso de seu pagamento em cota única, são as seguintes:

Pagamento em cota única:

Cota única com vencimento para 31.10.2013, com desconto de 20% (vinte por cento) para imóveis sem débito perante a Prefeitura de Maceió ou com desconto de 10% (dez por cento) para imóveis com débito Pagamento em parcelas:

primeira parcela com vencimento para 31.10.2013

segunda parcela com vencimento para 29.11.2013

terceira parcela com vencimento para 30.12.2013

quarta parcela com vencimento para 31.01.2014

quinta parcela com vencimento para 28.02.2014

sexta parcela com vencimento para 31.03.2014

sétima parcela com vencimento para 30.04.2014

oitava parcela com vencimento para 30.05.2014

nona parcela com vencimento para 30.06.2014

décima parcela com vencimento para 31.07.2014

3. A falta de recebimento dos DAMs (Documentos de Arrecadação Municipal), relativos aos tributos incidentes sobre os imóveis de que trata este Edital, não desobriga o sujeito passivo do seu pagamento no respectivo vencimento.

4. Os contribuintes que até 21 de outubro de 2013 não tiverem recebido os referidos documentos deverão retirar as respectivas segundas vias nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - JÁ MANGABEIRAS ou SHOPPING FAROL, na SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ou no endereço eletrônico www.smf.maceio.al.gov.br.

5. As informações sobre os imóveis de que trata este Edital encontram-se à disposição dos legalmente interessados na Secretaria Municipal de Finanças, setor Cadastro Imobiliário Municipal, sita à Rua Dr.

Pedro Monteiro nº 05, Centro, Maceió/AL, nas Centrais de Atendimento ao Cidadão (JÁ MANGABEIRAS ou SHOPPING FAROL) ou no endereço eletrônico www.smf.maceio.al.gov.br.

5. O contribuinte que não concordar com o lançamento dos tributos de que trata este Edital poderá apresentar reclamação, dirigida ao Coordenador de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município.

6. Na hipótese do contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a um dos tributos referidos neste Edital, o pagamento do outro obedecerá aos prazos e condições fixados nos itens precedentes.

Maceió, 06 de setembro de 2013.

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO

Nº Inscrição Fiscal

Nº Identificação

29358361

05.0132.3.0270.001

29357560

05.0132.3.0270.002

29358370

05.0132.3.0270.003

29358388

05.0132.3.0270.004

29330823

05.0132.3.0270.005

29358396

05.0132.3.0270.006

29358400

05.0132.3.0270.007

29358418

05.0132.3.0270.008

29358426

05.0132.3.0270.009

29358434

05.0132.3.0270.010

29358442

05.0132.3.0270.011

29358450

05.0132.3.0270.012

29358469

05.0132.3.0270.013

29358477

05.0132.3.0270.014

29358485

05.0132.3.0270.015

29358493

05.0132.3.0270.016

29358507

05.0132.3.0270.017

29358515

05.0132.3.0270.018

29358523

05.0132.3.0270.019

29358531

05.0132.3.0270.020

29358540

05.0132.3.0270.021

29358558

05.0132.3.0270.022

29358566

05.0132.3.0270.023

29358574

05.0132.3.0270.024

29358582

05.0132.3.0270.025

29358590

05.0132.3.0270.026

29358604

05.0132.3.0270.027

29358612

05.0132.3.0270.028

29358620

05.0132.3.0270.029

29358639

05.0132.3.0270.030

29358647

05.0132.3.0270.031

29358655

05.0132.3.0270.032

29358663

05.0132.3.0270.033

29358671

05.0132.3.0270.034

29358680

05.0132.3.0270.035

29358698

05.0132.3.0270.036

29358701

05.0132.3.0270.037

29358710

05.0132.3.0270.038

29358728

05.0132.3.0270.039

29358744

05.0132.3.0270.040

29358752

05.0132.3.0270.041

29358760

05.0132.3.0270.042

29358779

05.0132.3.0270.043

29358787

05.0132.3.0270.044

29358795

05.0132.3.0270.045

29358809

05.0132.3.0270.046

29358817

05.0132.3.0270.047

29358825

05.0132.3.0270.048

29358833

05.0132.3.0270.049

29358841

05.0132.3.0270.050

29358850

05.0132.3.0270.051

29358868

05.0132.3.0270.052

29358876

05.0132.3.0270.053

29358884

05.0132.3.0270.054

29358892

05.0132.3.0270.055

29358906

05.0132.3.0270.056

29358914

05.0132.3.0270.057

29358922

05.0132.3.0270.058

29358930

05.0132.3.0270.059

29358949

05.0132.3.0270.060

29358957

05.0132.3.0270.061

29358965

05.0132.3.0270.062

29358973

05.0132.3.0270.063

29358981

05.0132.3.0270.064

29358990

05.0132.3.0270.065

29359007

05.0132.3.0270.066

29359015

05.0132.3.0270.067

29359023

05.0132.3.0270.068

29359031

05.0132.3.0270.069

29359040

05.0132.3.0270.070

29359058

05.0132.3.0270.071

29359066

05.0132.3.0270.072

29359074

05.0132.3.0270.073

29359082

05.0132.3.0270.074

29359090

05.0132.3.0270.075

29359104

05.0132.3.0270.076

29350735

05.0149.1.0105.001

29350743

05.0149.1.0105.002

29350751

05.0149.1.0105.003

29350760

05.0149.1.0105.004

29350778

05.0149.1.0105.005

29350786

05.0149.1.0105.006

29350794

05.0149.1.0105.007

29350808

05.0149.1.0105.008

29350816

05.0149.1.0105.009

29350824

05.0149.1.0105.010

29350832

05.0149.1.0105.011

29350840

05.0149.1.0105.012

29350859

05.0149.1.0105.013

29350867

05.0149.1.0105.014

29350875

05.0149.1.0105.015

29350883

05.0149.1.0105.016

29350891

05.0149.1.0105.017

29350905

05.0149.1.0105.018

29350913

05.0149.1.0105.019

29350921

05.0149.1.0105.020

29350930

05.0149.1.0105.021

29350948

05.0149.1.0105.022

29350956

05.0149.1.0105.023

29350964

05.0149.1.0105.024

29350972

05.0149.1.0105.025

29350980

05.0149.1.0105.026