A Secretária de Finanças do Município de Maceió, consoante o disposto no artigo 173, inciso I da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional e nos artigos 22-A e 25 da Lei nº 4.486, de 28 de fevereiro de 1996, torna público a seguinte NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Serviços Urbanos (Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos), relativos ao exercício de 2009.

1. Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis relacionados no Anexo Único deste Edital, notificados do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos (Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos), referentes ao exercício de 2009.

2. As datas de vencimento dos tributos, lançados por meio deste expediente, e as condições para concessão de desconto, no caso de seu pagamento em cota única, são as seguintes:

Pagamento em cota única:

Cota única com vencimento para 31.10.2013, com desconto de 20% (vinte por cento) para imóveis sem débito perante a Prefeitura de Maceió ou com desconto de 10% (dez por cento) para imóveis com débito

Pagamento em parcelas:

primeira parcela com vencimento para 31.10.2013

segunda parcela com vencimento para 29.11.2013

terceira parcela com vencimento para 30.12.2013

quarta parcela com vencimento para 31.01.2014

quinta parcela com vencimento para 28.02.2014

sexta parcela com vencimento para 31.03.2014

sétima parcela com vencimento para 30.04.2014

oitava parcela com vencimento para 30.05.2014

nona parcela com vencimento para 30.06.2014

décima parcela com vencimento para 31.07.2014

3. A falta de recebimento dos DAMs (Documentos de Arrecadação Municipal), relativos aos tributos incidentes sobre os imóveis de que trata este Edital, não desobriga o sujeito passivo do seu pagamento no respectivo vencimento.

4 . Os contribuintes que até 21 de outubro de 2013 não tiverem recebido os referidos documentos deverão retirar as respectivas segundas vias nas Centrais de Atendimento ao Cidadão - JÁ MANGABEIRAS ou SHOPPING FAROL, na SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ou no endereço eletrônico www.smf.maceio.al.gov.br.

5. As informações sobre os imóveis de que trata este Edital encontram-se à disposição dos legalmente interessados na Secretaria Municipal de Finanças, setor Cadastro Imobiliário Municipal, sita à Rua Dr. Pedro Monteiro nº 05, Centro, Maceió/AL, nas Centrais de Atendimento ao Cidadão (JÁ MANGABEIRAS ou SHOPPING FAROL) ou no endereço eletrônico www.smf.maceio.al.gov.br.

5. O contribuinte que não concordar com o lançamento dos tributos de que trata este Edital poderá apresentar reclamação, dirigida ao Coordenador de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município.

6. Na hipótese do contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a um dos tributos referidos neste Edital, o pagamento do outro obedecerá aos prazos e condições fixados nos itens precedentes.

Maceió, 06 de setembro de 2013.

Renata Fonseca de Gomes Pereira

Secretária Municipal de Finanças

ANEXO ÚNICO