Pelo presente Edital, nos termos dos artigos 145, III, e 149, I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966) e dos artigos 359 , VII, e 38, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina:

COMUNICA aos contribuintes que foi efetuado lançamento aditivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, exercício de 2022, exclusivamente para aqueles contribuintes cujo lançamento original tenha consignado diferença a menor contra o Fisco, nos termos do artigo 359, inciso VII, do CTMT, conforme Processo nº 00043.010527/2022-11, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2022 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única no vencimento abaixo especificado. Os documentos de arrecadação (DATM) poderão ser obtidos no sítio eletrônico http://iptu.teresina.pi.gov.br/dsf_iptu/. Alternativamente, o contribuinte poderá se dirigir aos seguintes locais para solicitar o DATM:

1) UAP CENTRO - Rua Álvaro Mendes, 884, Centro, de segunda a sexta, das 07:30hs às 13:00hs;

2) UAP Leste (Show Auto Mall) - Av. João XXIII, 5325, Santa Isabel, de segunda a sexta, das 08:00hs às 16:00hs;

3) Shopping Rio Poty (Espaço Cidadania) - Av. Marechal Castelo Branco, 911, Por Enquanto, de segunda a sexta, das 8:00hs às 18:00hs.

COTA ÚNICA - VENCIMENTO: 30.12.2022.

Teresina (PI), 13 de outubro de 2022.

Odimirtes Araújo Costa Reis Neves, Secretária Municipal de Finanças - SEMF.