Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA, referente à Licença Ambiental de Operação (LO) dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2022, titulares de empreendimentos, de estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental, conforme art. 237 do CTM, Lei nº 4.974/2016, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2022 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou em parcelas anuais, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 155-B e do art. 155-C do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.

Teresina (PI), 11 de outubro de 2022.

Odimirtes Araújo Costa Reis Neves, Secretária Municipal de Finanças - SEMF.

ANEXO