Edital SEMF nº 30 DE 15/10/2020
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 16 out 2020
Notifica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa no exercício de 2020.
Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa no exercício de 2020, cujos estabelecimentos e atividades estejam sujeitas ao licenciamento sanitário, ficando estabelecida a data de 18 de dezembro de 2020 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou em parcelas anuais, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 171 e do art. 171-A do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.
COTA ÚNICA | VENCIMENTO |
Cota única | 30.12.2020 |
1ª Parcela anual | 30.12.2020 |
2ª Parcela anual | 30.12.2021 |
3ª Parcela anual | 30.12.2022 |
4ª Parcela anual | 29.12.2023 |
Teresina (PI), 15 de outubro de 2020.
Francisco Canindé Dias Alves,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS