O Secretario Municipal de Economia - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo § 8º do art. 23 e art. 186 da Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017,

Resolve:

Art. 1º Comunicar o lançamento de ofício dos tributos municipais: Imposto sobre Serviços - ISS, devido por pessoa física na qualidade de profissional autônomo, Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento - TLFLIF, para o exercício de 2019, em 02 (duas) parcelas e vencimentos conforme se demonstra a seguir:

I - Parcela 01 - 30.04.2019

II - Parcela 02 - 30.08.2019

Art. 2º Comunicar o lançamento de ofício da Taxa de Vigilância Sanitária, para o exercício de 2019, em parcela única com vencimento em 30.04.2019;

Art. 3º Os tributos contidos neste Edital foram lançados observando os dispositivos legais referentes a cada uma de suas espécies, devidamente especificadas na Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

Art. 4º Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

Art. 5º Informar que os boletos para pagamento dos tributos de que trata este Edital estão disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças (www.maceio.al.gov.br).

Art. 6º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

FELLIPE DE MIRANDA FREITAS MAMEDE

Secretário/SEMEC

*Republicado por Incorreção.