NOTIFICAÇÃO

SIMPLES NACIONAL

Conforme o disposto no § 6º, do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e no art. 8º, da Resolução nº 04, de 30 de maio de 2007 a SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, pelo presente edital:

Notifica as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional que se encontra disponível no endereço eletrônico www.curitiba.pr.gov.br, link "Simples Nacional" o Termo de Indeferimento, para as empresas que apresentaram pendências com o Município de Curitiba, devendo a consulta ser realizada por CNPJ.

O contribuinte dispõe de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, para impugnação do indeferimento através de requerimento a ser protocolado no Departamento de Rendas Mobiliárias, localizado na avenida Candido de Abreu, 817, andar térreo do Palácio 29 de Março.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, em 26 de fevereiro de 2010.

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

MARIO NAKATANI JUNIOR - DIRETOR DEPTº. DE RENDA MOBILIÁRIAS