Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF, referente ao licenciamento do período de 01.01.2023 a 31.12.2023, para os contribuintes que possuem inscrição ativa no cadastro de contribuintes, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2022 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em COTA ÚNICA, no vencimento abaixo especificado, nos termos do art. 151 do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.

COTA ÚNICA - VENCIMENTO: 30.12.2022.

Teresina (PI), 11 de outubro de 2022

Odimirtes Araújo Costa Reis Neves,

Secretária Municipal de Finanças - SEMF.