Edital SEMF nº 24 DE 10/09/2021
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 10 set 2021
Notifica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa no exercício de 2021.
Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa no exercício de 2021, cujos estabelecimentos e atividades estejam sujeitas ao licenciamento sanitário, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2021 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou em parcelas anuais, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 171 e do art. 171-A do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.
COTA ÚNICA | VENCIMENTO |
Cota única | 30.12.2021 |
1ª Parcela anual | 30.12.2021 |
2ª Parcela anual | 30.12.2022 |
3ª Parcela anual | 29.12.2023 |
4ª Parcela anual | 30.12.2024 |
Teresina (PI), 10 de setembro de 2021.
ROBERT RIOS MAGALHÃES,
Secretário Municipal de Finança.