Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina

NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF, referente ao licenciamento do período de 01.01.2024 a 31.12.2024, para os contribuintes que possuem inscrição ativa no cadastro de contribuintes do Município de Teresina, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2023 como a data da última postagem dos Documentos de Arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em COTA ÚNICA, no vencimento abaixo especificado, nos termos do art. 151 do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.

REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 20/2023/SEMF. Fica revogado o Edital nº 20/2023/SEMF, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.631, de 01.11.2023.

Esdras Avelino Leitão Júnior, Secretário Municipal de Finanças - SEMF.