Pelo presente Edital, nos termos do art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina COMUNICA aos contribuintes que, em relação ao lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, de que trata o art. 311 , II, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, referente ao exercício de 2022, fica estabelecida a data de 30.06.2022 como data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016.

REVOGAÇÃO DO EDITAL Nº 017/2022/SEMF. Fica revogado o edital nº 017/2022/SEMF, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.303, de 30 de junho de 2022.

Teresina (PI), 29 de julho de 2022.

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.