A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado referente aos Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2009, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de conformidade com a Resolução SEMRE nº 007 de 03.12.2008 e o Decreto nº 10.693 de 18.12.2008.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15.01.2009, deverão dirigir-se à Rua Candido Mariano nº 2.655 (em frente a Maternidade Candido Mariano), Centro, nos horários das 08:00 às 16:00 horas, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site (www.pmcg.ms.gov.br).

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTONOMOS

VENCIMENTO

A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado dos Profissionais Liberais e Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela - 15/01/2009

2ª parcela - 15/02/2009

3ª parcela - 15/03/2009

4ª parcela - 15/04/2009

5ª parcela - 15/05/2009

6ª parcela - 15/06/2009

7ª parcela - 15/07/2009

8ª parcela - 15/08/2009

9º parcela - 15/09/2009

10ª parcela - 15/10/2009

11ª parcela - 15/11/2009

12ª parcela - 15/12/2009

LANÇAMENTO

A - O lançamento das contas do ISSQN Estimado dos Profissionais Liberais e Autônomos terá a parte externa na cor branca e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

B - O ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos, referente ao exercício de 2009, será lançado em Reais, da seguinte forma:

I - À vista,

II - Parcelado.

DESCONTOS

A - Serão concedidos descontos no ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, desde que não possuam débitos inscritos em dívida ativa, de conformidade com o que estabelece o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 11 de 16.05.1997, e Lei Complementar nº 59, de outubro de 2003.

I - 10% (dez por cento) para pagamento à vista.

II - 5% (cinco por cento) para pagamento parcelado.

PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar em petição devidamente fundamentada na Rua Candido Mariano, 2655 - Centro, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação do Edital de Lançamento, conforme dispõe o inciso III dos arts. 13 e 34 da Lei Complementar nº 2 de 15 de dezembro de 1992.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, 22 DE DEZEMBRO DE 2008.

JOSÉ CÉSAR DE OLIVEIRA ESTODUTO

Secretário Municipal da Receita

DJANIRA MAGALHÃES FERNANDES

Diretora do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação