Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF, referente ao licenciamento do período de 01.01.2022 a 31.12.2022, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2021 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, no vencimento abaixo especificado, nos termos do art. 151 do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores. COTA ÚNICA - VENCIMENTO 30.12.2021.

Teresina (PI), 10 de setembro de 2021.

ROBERT RIOS MAGALHÃES, Secretário Municipal de Finanças.