Edital SEFIN s/nº DE 05/01/2017
Norma Municipal - Recife - PE - Publicado no DOM em 07 jan 2017
Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, das taxas de licença e demais tributos mercantis da realização do lançamento desses tributos para o exercício de 2017.
Conforme dispõe o artigo 33 , inciso II, alínea "c" da Lei 15.563/1991 , o gerente da UNIDADE DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS - UNTI notifica o contribuinte relacionado em anexo, do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Limpeza Pública - exercício 2016 - incidente sobre a unidade imobiliária abaixo mencionada. O lançamento retroagiu a 27 de julho de 2016. Conforme dispõe o art. 181 da Lei 15.563/1991 , a reclamação contra lançamento poderá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data ciência desta notificação. O contribuinte recusou-se a receber a notificação pessoalmente.
Recife, 19 de dezembro de 2016.
IVSON CALDAS DE ARAÚJO
GESTOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
ANEXO
PROPRIETÁRIO | CPF/CNPJ | INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
ROCHANE ROSTER RODRIGUES ALMEIDA | 682.928.304-30 | 3.1250.255.09.0010.0001-1 |