Exercício Fiscal 2016

Em cumprimento ao disposto na Legislação Tributária Municipal, os contribuintes inscritos no Cadastro Multifinalitário da Prefeitura Municipal de Belém, ficam com os devidos fins de direito, regularmente notificados do Lançamento Tributário do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como da taxa de urbanização - TU, da Taxa de Resíduos Sólidos-TRS e da Contribuição para o custeio do serviço da lluminação Pública - COSIP (para imóveis de uso territorial), cobradas na mesma guia de lançamento e arrecadação do IPTU.

Os contribuintes cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento de janeiro de 2016 nos termos do art. 142, do código Tributário Nacional , serão lançados nos meses subsequentes, conforme definido no art. 1º, do calendário fiscal combinado com o art. 34 , do Decreto Municipal nº 36.098 , de 30 de dezembro de 1999.

Os contribuintes que não receberam o carnê do IPTU no prazo de 20 (VINTE) dias, a contar da publicação do presente Edital, Deverão retirar 2º via no endereço eletrônico www.belem.pa.gov.br/sefin ou nos seguintes endereços:

a) Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte, Situada na Praça Barão do Rio Branco, nº 23 (em frente à Igreja das Mercês);

b) Posto de Atendimento em Icoaraci, Situado na Rua Manoel Barata, nº 900;

c) Posto de Atendimento em Mosqueiro, situado na Praça da Matriz, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 156 , da Lei Municipal nº 7.056/1977 , no horário de 9h às 16h, em tempo hábil para realizar o recolhimento de tributos, nos prazos e formas fixados no art. 1º do Calendário Fiscal.

O Pagamento do IPTU deverá ser realizado unicamente na rede arrecadadora autorizada: Banco do Brasil; Correios; Banco do Itaú; Banco da Amazônia; Banco do Bradesco; Banco do Estado Pará - BANPARA; Banco Santander; Caixa Econômica Federal; Centros Lotéricos e Correspondentes Bancários.

Dispõe o contribuinte das seguintes opções de pagamento:

a) COTA ÚNICA, com 15% de desconto: Vencimento: 10.02.2016

b) 2º COTA ÚNICA, com 10% de Desconto: Vencimento: 10.03.2016

c) Em 10 (dez) parcelas: Vencendo a 1º parcela: 10.02.2016

Belém, 04 de janeiro de 2016.

HANA SAMPAIO GHASSAN

Secretária Municipal de Finanças