Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com atividade econômica de fabricantes, distribuidores e atacadistas de cigarros, produtores, formuladores, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente, relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam notificados da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em todas as operações efetuadas pelos seus estabelecimentos situados neste Estado, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2008, conforme previsto no Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de março de 2005, Protocolo ICMS nº 88, de 14 de dezembro de 2007, e Subseção IV, Seção II, Capítulo III, Título II, Livro Primeiro do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

O contribuinte relacionado no Anexo Único deste Edital que não exerça a atividade econômica acima destacada deverá proceder as alterações necessárias perante os órgãos competentes.

Belém (PA), 11 de março de 2008.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da Fazenda

(*) Republicado por incorreção no DOE nº 31.104 de 11.02.2008.