Pelo presente Edital e nos termos que dispõe o Art. 207, § 2º e do Art. 371, Parágrafo Único, do Código Tributário do Município de Teresina, Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, e alterações posteriores, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina - SEMF, COMUNICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD, para o exercício de 2023, ficando estabelecida a data de 24 de maio de 2023 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em Cota Única, ou parceladamente, em até 06 (seis) parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, obedecendo ao valor mínimo de cada parcela, que será de R$ 10,00 (dez reais), nos termos que dispõe o Art. 1º , do Decreto Municipal nº 16.931 , de 30.05.2017, e conforme a Portaria GSF Nº 028/2023 . Os documentos de arrecadação (DATM) poderão ser obtidos no sítio eletrônico http://iptu.teresina.pi.gov.br/dsf_iptu/. Alternativamente, o contribuinte poderá se dirigir aos seguintes locais para solicitar o DATM: 1) UAP CENTRO - Rua Coelho Rodrigues, 1921, Centro, de segunda a sexta, das 07:30hs às 13:00hs; 2) UAP Leste (Show Auto Mall) - Av. João XXIII, 5325, Santa Isabel, de segunda a sexta, das 08:00hs às 16:00hs; 3) Shopping Rio Poty (Espaço Cidadania) - Av. Marechal Castelo Branco, 911, Porenquanto, de segunda a sexta, das 8:00hs às 18:00hs.

Teresina (PI) 01 de fevereiro de 2023.

Odimirtes Araújo Costa Reis Neves,

Secretária Municipal de Finanças.

ANEXO