Edital SEMF nº 2 DE 06/01/2020
Norma Municipal - Teresina - PI - Publicado no DOM em 07 jan 2020
Comunica aos contribuintes em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2020.
Pelo presente Edital, nos termos do art. 38, da Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina, COMUNICA aos contribuintes que em relação ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2020, fica estabelecida a data de 24 de fevereiro de 2020 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos do art. 45 , da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 9º , do Decreto nº 16.759 , de 29 de março de 2017.
PARCELA | VENCIMENTO |
COTA ÚNICA | 31.03.2020 |
COTA 01 | 31.03.2020 |
COTA 02 | 30.04.2020 |
COTA 03 | 29.05.2020 |
COTA 04 | 30.06.2020 |
COTA 05 | 31.07.2020 |
COTA 06 | 31.08.2020 |
Teresina (PI), 06 de janeiro de 2020.
Francisco Canindé Dias Alves,
Secretário Municipal de Finanças.