O Secretário Municipal da Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/1997, com as alterações da Lei Complementar nº 397/2010, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2011, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

PAGAMENTO

Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos: (a) integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2011, (b) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2011, ou (c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2011 a fevereiro/2012, na rede bancária de Florianópolis.

DESCONTO

No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:

Pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2011 - 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;

Pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2011 - 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento;

Pagamento parcelado - 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.

ATRASO NO PAGAMENTO

O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, à correção monetária, multa e juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO

O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 147, da Lei Complementar nº 07/1997, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha).

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

A Notificação do Lançamento será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, no domicílio fiscal do Contribuinte, a partir do dia 25 de novembro de 2010, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

Florianópolis, 25 de novembro de 2010. Sandro Ricardo Fernandes. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA.