O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFAZ, em cumprimento ao que determina a legislação municipal,

TORNA PÚBLICA a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e das Taxas de Serviços Diversos, relativos ao exercício de 2026.

Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana e anéis urbanizáveis do Município de Maceió e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e das Taxas de Serviços Diversos referentes ao exercício de 2026.

As condições para a concessão de descontos nos pagamentos em Cota Única para imóveis com ou sem pendências, e as datas de vencimento do IPTU e Taxas previstas neste Edital são as seguintes:

1 - Contribuinte que efetue o pagamento em cota única: 20% (vinte por cento) de desconto, até o dia 30 de janeiro de 2026, com as guias emitidas exclusivamente pelo site online.maceio.al.gov.br; 2 - Contribuinte que efetue o pagamento em cota única: 10% (dez por cento) de desconto, até o dia 27 de fevereiro de 2026, com as guias emitidas exclusivamente pelo site online.maceio.al.gov.br;

3- Contribuinte que efetue o pagamento em cota única: 5% (cinco por cento) de desconto, até o dia 31 de março de 2025, com as guias emitidas exclusivamente pelo site online.maceio.al.gov.br;

O único imóvel residencial de padrão construtivo popular ou baixo (G ou H) estarão ISENTOS do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos.

Os imóveis residenciais ou comerciais que não possuam titularidade conhecida ou sem a identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda não farão jus a isenção descrita no item anterior.

Será disponibilizado aos sujeitos passivos do IPTU, exclusivamente no endereço eletrônico da Prefeitura de Maceió (online.maceio.al.gov.br), as guias (Documento de Arrecadação Municipal-DAM) para o pagamento das respectivas Guias.

As informações técnicas sobre os imóveis urbanos ou aqueles situados em zonas urbanizáveis no Município de Maceió, encontram-se à disposição dos legalmente interessados no Cadastro Imobiliário Municipal ? Rua Pedro Monteiro nº. 47 ? Bairro: Centro ? Maceió/AL

O contribuinte que não concordar com o lançamento do tributo poderá apresentar  reclamação  dirigida  ao  Coordenador  de  Cadastro 

Imobiliário, devidamente fundamentada e com as provas que entender necessárias, no prazo de até 180(cento e oitenta) dias contados da data do lançamento em 01 de Janeiro de 2026.

Não cumprido o prazo estabelecido neste item do Edital, a reclamação não será recebida

Os tributos contidos neste Edital, discriminados no art. 3º da Lei nº. 6.685, de 18 de Agosto de 2017, foram lançados observando os dispositivos legais referentes a cada uma de suas espécies, devidamente especificadas na lei mencionada.

Na hipótese de o contribuinte apresentar reclamação contra o lançamento em relação a um dos tributos referidos neste Edital, o pagamento do outro obedecerá aos prazos e condições fixados nos itens precedentes.

Os tributos contidos neste edital sofreram atualização monetária de acordo com o disposto na Lei nº. 6.685, de 18 de Agosto de 2017.

Em atendimento ao disposto no art. 227, §1º da Lei nº. 6.685, de 18 de Agosto de 2017, informa-se que a base de cálculo da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026 é de R$ 163.127.353,00(cento e sessenta e três milhões, cento e vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e três reais)

Este Edital entra em vigor no dia 01 de Janeiro de 2026. Maceió/AL, 04 de Dezembro de 2026. ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE LOPES

Subsecretário da Receita Municipal SEFAZ/Maceió

AFTM ? 24.614-0

JOÃO FELIPE ALVES BORGES

Secretário Municipal de Fazenda SEFAZ/Maceió

ANEXO I ? AO EDITAL DE Nº. 018 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.