O Diretor da DPC resolve conceder o regime especial identificado a seguir, ficando o respectivo contribuinte autorizado a proceder a retenção e o repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, na qualidade de contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo todas as peças, partes, componentes e acessórios comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos do § 4º, da Cláusula primeira, do Protocolo 129/2010 c/c art. 2º, III, § 5º do Decreto 35.679 de 13.10.2010. e do Decreto 19.528 de 31.12.1996, e respectivas alterações.

Recife, 25 de janeiro de 2017

FLÁVIO MARTINS SODRE DA MOTA

DIRETOR GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL