Edital DPC nº 147 DE 16/08/2017
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 18 ago 2017
Edital de credenciamento - Importação de AEAC - Álcool Etílico Anidro Combustível.
A Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº 21.755 , de 08.10.1999 e alterações, em especial o Decreto 44.129 de 23.02.2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a diferimento do recolhimento do ICMS nas importações de AEAC, resolve credenciar os contribuintes relacionados a seguir:
| PROCESSO | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2017.000004194627-71 | 49.213.747/0138-71 | BIOSEV BIOENERGIA S.A. | 0728808-56 | PE | A PARTIR DE 01.09.2017 | 21.755/1999 |
| 2017.000004195144-00 | 15.527.906/0080-30 | BIOSEV S.A. | 0728673-29 | PE | A PARTIR DE 01.09.2017 | 21.755/1999 |
Recife, 16 de agosto de 2017.
Flavio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral