Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina

Comunica aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF, referente ao exercício de 2017, ficando estabelecida a data de 15 de setembro de 2017 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única, no vencimento abaixo especificado, nos termos do art. 151 , do Decreto nº 16.759 , de 29 de março de 2017.

COTA ÚNICA - VENCIMENTO: 29.09.2017.

Teresina (PI) 07 de agosto de 2017. JALISSON

HIDD VASCONCELLOS,

Secretário Municipal de Finanças.