Edital DPC nº 13 DE 28/01/2016
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 jan 2016
Dispõe sobre o credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos.
Credenciamento e Concessão de Regime Especial nas Operações com Produtos Diversos - RE ST Detentores - A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados
REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
2015.000007157172-83 | 13.001.603/0001-50 | MENDONÇA E MENDONÇA COMÉRCIO LTDA ME | 0428310-40 | PE | A PARTIR DE 01.02.2016 | 35.679/2010 |
Recife, 28 de janeiro de 2016
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL