Edital DPC nº 13 DE 28/01/2016

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 jan 2016

Dispõe sobre o credenciamento e concessão de Regime Especial nas operações com produtos diversos.

Credenciamento e Concessão de Regime Especial nas Operações com Produtos Diversos - RE ST Detentores - A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2015.000007157172-83 13.001.603/0001-50 MENDONÇA E MENDONÇA COMÉRCIO LTDA ME 0428310-40 PE A PARTIR DE 01.02.2016 35.679/2010

Recife, 28 de janeiro de 2016

ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO

DIRETOR GERAL