O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo abaixo discriminado

Resolve:

I - Na forma do art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 042/2012, publicada no Diário Oficial do Estado, edição de 5 de dezembro de 2012, que disciplina o pedido de credenciamento no âmbito do Decreto nº 20.747 de 26 de junho de 2012, notificar sobre o INDEFERIMENTO do pedido de credenciamento do contribuinte identificado a seguir:

PROCESSO 1500-030209/2012

DA HORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CACEAL 24.087.098-0

RAZÕES DO INDEFERIMENTO

Não atender os seguintes requisitos:

1 - inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 20.747 de 2012: capital integralizado de pelo menos 4% da média mensal do faturamento bruto dos últimos seis meses, multiplicada por doze;

2 - inciso III do caput do art. 4º do Decreto nº 20.747 de 2012: vínculo com, no mínimo, doze empregados;

3 - inciso VII do caput art. 4º do Decreto nº 20.747 de 2012: usuária de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de Escrituração Fiscal Digital - EFD.

4 - § 1º do art. 4º do Decreto nº 20.747, de 2012: que o sócio da requerente, não participa de empresa com inscrição estadual inapta, bem como não possui débito inscrito em dívida ativa do Estado.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 15 de fevereiro de 2013.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL