Edital DPC nº 109 DE 26/06/2015
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 27 jun 2015
Dispõe sobre o credenciamento e concessão de regime especial.
Credenciamento e Concessão de Regime Especial nas Operações com Produtos Diversos - RE ST DETENTORES
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco; como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
| REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSC. EST | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 2015.000002383250-99 | 45.987.005/0203-85 | COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A | 0296253-51 | PE | A PARTIR DE 01.07.2015 | 35.679/2010 |
Recife, 26 de Junho de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL