Edital DPC nº 107 DE 16/06/2015
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 17 jun 2015
Dispõe sobre o descredenciamento de regime especial.
O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal
Resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
2013.000010660419-94 | 76.487.032/0047-08 | ELECTROLUX DO BRASIL S/A | 0443070-04 | PE | A PARTIR DE 01.07.2015 |
35.678/2010 35.701/2010 |
2013.000004004254-67 | 17.638.911/0001-41 | DONA BELLA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA | 0519251-09 | PE | A PARTIR DE 01.07.2015 | 35.677/2010 |
2013.000004557599-28 | 14.034.929/0001-46 | EXPLORE-DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA | 0452030-08 | PE | A PARTIR DE 01.07.2015 | 35.677/2010 |
Recife, 16 de Junho de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL