Edital DPC nº 107 DE 16/06/2015

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 17 jun 2015

Dispõe sobre o descredenciamento de regime especial.

O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal

Resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO ESTADUAL UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2013.000010660419-94 76.487.032/0047-08 ELECTROLUX DO BRASIL S/A 0443070-04 PE A PARTIR DE 01.07.2015 35.678/2010
35.701/2010
2013.000004004254-67 17.638.911/0001-41 DONA BELLA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA 0519251-09 PE A PARTIR DE 01.07.2015 35.677/2010
2013.000004557599-28 14.034.929/0001-46 EXPLORE-DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL LTDA 0452030-08 PE A PARTIR DE 01.07.2015 35.677/2010

Recife, 16 de Junho de 2015

ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO

DIRETOR GERAL