Edital DPC nº 106 DE 16/06/2015
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 17 jun 2015
Dispõe sobre o descredenciamento de regime especial.
O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal
Resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
| REGIME ESPECIAL | Nº CNPJ | RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO ESTADUAL | UF | PERÍODO DE VIGÊNCIA | DECRETO |
| 10329082011.000002159116-63 | 13.179.415/0001-16 | GUARARAPES BRASIL ATACADO S/A | 0433777-85 | PE | A PARTIR DE 01.07.2015 | 35.677/2010 |
| 10329082011.000002193452-71 | 01.206.820/0011-79 | PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. | 0244397-03 | PE | A PARTIR DE 01.07.2015 | 35.677/2010 |
Recife, 16 de Junho de 2015
ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
DIRETOR GERAL