Edital DPC nº 101 DE 14/08/2025
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 14 ago 2025
Credenciamento para utilização da sistemática de tributação do icms relativa à refinaria de petróleo.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com os processos abaixo, resolve credenciar os contribuintes a seguir identificados para fruição dos benefícios fiscais de que tratam a Lei nº 13.072, de 19.07.2006, e o Decreto nº 30.093, de 28.12.2006.
| PROCESSO | NOME EMPRESARIAL | CNPJ | INSCRIÇÃO |
| 2025.000008578049-28 | CONSORCIO CONSAG - UCR | 60.490.048/0002-38 | 1247448-77 |
| 2025.000008665487-34 | CONSORCIO CONSAG - UHDT-D | 60.490.557/0002-60 | 1247447-96 |
| 2025.000008666522-05 | CONSORCIO CONSAG - UDA | 60.490.552/0002-38 | 1247463-06 |
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
CINDY FERREIRA BARBOSA
DIRETORA GERAL