Pelo presente Edital e nos termos do art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1º, do Decreto nº 19.365, 17 de janeiro de 2020, e com Portaria GSF Nº 029/2023 , a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina

Comunica aos contribuintes que, em relação ao lançamento da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, de que trata o art. 311 , II, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, referente ao exercício de 2023, fica estabelecida a data de 24 de maio de 2023 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios.

O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em Cota Única ou parceladamente, em até 06 parcelas, nos vencimentos abaixo especificados, estabelecendo o valor mínimo de cada parcela em R$ 10,00 (dez reais), nos termos que dispõe o art. 311 , II, § 2º, da Lei Complementar nº 4.974 , de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1º do Decreto nº 19.365 , de 17 de janeiro de 2020 e conforme a Portaria GSF Nº 029/2023 . Os documentos de arrecadação (DATM) poderão ser obtidos no sítio eletrônico http://iptu.teresina.pi.gov.br/dsf_iptu/. Alternativamente, o contribuinte poderá se dirigir aos seguintes locais para solicitar o DATM: 1) UAP CENTRO - Rua Coelho Rodrigues, 1921, Centro, de segunda a sexta, das 07:30hs às 13:00hs; 2) UAP Leste (Show Auto Mall) - Av. João XXIII, 5325, Santa Isabel, de segunda a sexta, das 08:00hs às 16:00hs; 3) Shopping Rio Poty (Espaço Cidadania) - Av. Marechal Castelo Branco, 911, Porenquanto, de segunda a sexta, das 8:00hs às 18:00hs.

Teresina (PI) 01 de fevereiro de 2023.

Odimirtes Araújo Costa Reis Neves,

Secretaria Municipal de Finanças.

ANEXO