Edital SEMFAZ nº 1 DE 13/01/2020

Norma Municipal - São Luís - MA - Publicado no DOM em 17 jan 2020

Notifica dos lançamentos das taxas de renovação de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento (Alvará) para o exercício de 2020.

A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do artigo 489, da Lei 6.289, de dezembro de 2017 - Código Tributário do Município (CTM), Notifica os contribuintes, assim reconhecidos aqueles discriminados no art. 489 do CTM, dos lançamentos das taxas de renovação de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento (ALVARÁ) para o exercício de 2020, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública Municipal até a presente data.

O referido lançamento se dará na competência janeiro de 2020, devendo o pagamento ser efetuado em parcela única até o dia 09 do mês de março, a partir de quando se aplicará os acréscimos legais.

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Os contribuintes da referida Taxa ficam NOTIFICADOS que, nos termos do artigo 489 do CTM, nenhum estabelecimento poderá funcionar sem estar quites com a Taxa de Renovação de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento do exercício correspondente, sob pena de ter o seu Alvará cassado e o seu estabelecimento fechado.

As impugnações administrativas aos referidos lançamentos obedecerão às regras do art. 280 do CTM, devendo ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Edital, conforme Decreto de nº 54.345, de 09 de janeiro de 2020.

Quanto às taxas de licença e de verificação fiscal, para empresas abertas no exercício de 2020, observando-se a determinação do art. 489 do CTM, o pagamento deverá se dar por antecipação, independente de lançamento.

São Luís-MA, 13 de janeiro 2020.

Alice Christiane Rodrigues Cardoso

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Superintendente da Área de Lançamento e Arrecadação

SEMFAZ