O Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar n° 007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2017, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

PAGAMENTO: Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:

1. IPTU:

1.1 integralmente, até o cinco de janeiro, com 20% de desconto;

1.2 integralmente, até o dia seis de fevereiro, com 10% de desconto;

1.3 integralmente, até o dia 6 de março, com 5% de desconto; ou

1.4 em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem a concessão de descontos, vencíveis nos meses de março/2017 a dezembro/2017, na rede bancária de Florianópolis.

2. TCRS

2.1 integralmente, sem a concessão de descontos, no dia 06 de março; ou

2.2 em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem a concessão de descontos, vencíveis nos meses de março/2017 a dezembro/2017, na rede bancária de Florianópolis.

ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, a atualização monetária, multa, juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO: O contribuinte poderá, até o dia 01 de fevereiro de 2017, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, junto ao Tribunal Administrativo Tributário - TAT.

Florianópolis, 19 de janeiro de 2017.

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento