O Secretário Municipal da Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/1997 e alterações posteriores, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2012, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

PAGAMENTO: Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos: (a) integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2012, (b) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2012, ou (c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2012 a fevereiro/2013, na rede bancária de Florianópolis.

DESCONTO: No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos: (A) pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2012 - 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento; (B) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2012 - 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento; (C) pagamento parcelado - 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.

ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, à correção monetária, multa e juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO: O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 147, da Lei Complementar nº 07/1997, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha).

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO: A Notificação do Lançamento será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, no domicílio fiscal do Contribuinte, a partir do dia 25 de novembro de 2011, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br. - Florianópolis, 25 de novembro de 2011

Sandro Ricardo Fernandes

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA.